A proposta orçamentária do SENAR para o exercício de 2016 foi aprovada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social através da Portaria nº 276, de 30/12/2015, publicada no Diário Oficial da União de 04/01/2016.

PORTARIA Nº 276, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

O MINISTRO DO ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal  e haja vista a competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, resolve.

Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2016, na conformidade dos anexos I, II, III e IV, a  proposta orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR.

Art. 2º Determinar aos Dirigentes Máximos da Entidade que, em respeito a orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõe Lei De Diretrizes Orçamentárias(LDO) aprovada para cada exercício e Lei de Acesso à informação, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores da execução orçamentária ora aprovada.

Art. 3º A disponibilização das informações deverá ser apresentada, preferencialmente, pro programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras estimadas.

Art. 4º Esta  Portaria entra em vigor na data de sua publicação

MIGUEL ROSSETO

ORÇAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2018