Legislação


 

Constituição de 1988
Art. 62 – Ato das Disposições Transitórias

A Constituição promulgada em novembro de 1988, no Art. 62 do Ato das Disposições Transitórias, estabelece que:

“A Lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial(SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área”

Implantação
Lei nº 8.315 – 23 de dezembro de 1991

O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Administração Regional do Estado de Pernambuco – SENAR-AR/PE é o órgão de execução descentralizada das ações de FORMAÇÃO PROFISSIONAL RURAL – FPR e de PROMOÇÃO SOCIAL – PS do trabalhador rural, previsto no art. 1º da lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991 e estabelecidas por atos do Conselho Deliberativo do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, organizado e administrado pela Confederação Nacional de Agricultura – CNA, nos termos da Lei 8.315 e do Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, que a regulamentou.
Em 1993, mediante Convênio de caráter provisório assinado entre a CNA e a Federação da Agricultura do Estado de Pernambuco -FAEPE, foi instalado em Pernambuco, permitindo dar início a sua estruturação e ao desenvolvimento de suas atividades no Estado de Pernambuco.
No mês de abril de 1994, como resultado da definição da forma jurídica do SENAR Nacional, foi criada a Administração Regional do Estado de Pernambuco – SENAR-AR/PE para a execução descentralizada das ações de Formação Profissional Rural e de Promoção Social no Estado de Pernambuco.